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Atualizados em 20 de outubro de 2026.

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Não. Os textos deste site são informativos e seguem a legislação vigente na data de publicação. Regras fiscais mudam com frequência, e cada empresa precisa de análise própria antes de qualquer decisão.

Posso copiar textos e imagens?

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E os links para outros sites?

Alguns textos citam leis, órgãos públicos e outras fontes por meio de links. Esses sites têm conteúdo e regras próprios, e não respondemos por eles.

Qual lei se aplica?

Estes termos seguem a legislação brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para qualquer questão sobre eles. O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade.