O que é a DASN-SIMEI e quem precisa declarar

Todo MEI ativo, mesmo quem não faturou nada durante o ano, precisa entregar a declaração anual do MEI, conhecida oficialmente como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI). É uma obrigação diferente da declaração de Imposto de Renda pessoa física: a DASN-SIMEI informa o faturamento da empresa, enquanto o Imposto de Renda trata da situação financeira da pessoa física por trás do CNPJ.

Se o seu MEI está ativo em 1º de janeiro do ano em que a declaração é entregue, a obrigação existe — independentemente de o negócio ter faturado alto, faturado pouco ou até ficado parado no período. Essa é uma das obrigações que passam a existir depois de abrir o MEI.

Essa declaração é o que mantém o CNPJ do MEI regular perante o Simples Nacional. Ela também é a base usada, em conjunto com as informações de faturamento do ano, para calcular alguns direitos previdenciários do empreendedor, como aposentadoria e auxílio-doença, já que a contribuição mensal do MEI (o DAS) está ligada ao INSS.

Prazo da declaração anual do MEI

A DASN-SIMEI é entregue uma vez por ano, com prazo final tradicionalmente em 31 de maio, referente ao faturamento do ano anterior. Como esse tipo de prazo pode sofrer ajustes de calendário, o ideal é sempre confirmar a data exata da temporada vigente diretamente no Portal do Empreendedor antes de declarar.

Declarar com antecedência, em vez de deixar para os últimos dias, evita instabilidade no sistema — comum nos dias que antecedem o vencimento, quando o volume de acessos aumenta muito.

Informações que você precisa reunir antes de declarar

Antes de abrir o sistema da declaração, separe:

  • O valor total faturado no ano, somando vendas com e sem nota fiscal.
  • A divisão entre receita de venda de produtos (comércio e indústria) e receita de prestação de serviços, já que o sistema pede esses valores separadamente.
  • Informação sobre se o MEI teve empregado contratado durante o ano.
  • Acesso ao CNPJ e à senha (ou certificado/código de acesso gov.br) usados no cadastro do MEI.

Ter essas informações organizadas com antecedência — o que fica bem mais fácil quando as notas fiscais emitidas ao longo do ano estão registradas — torna o preenchimento da declaração muito mais rápido. Quem já mantém o hábito de anotar cada venda ou serviço prestado, mesmo em uma planilha simples, chega à época da declaração sem precisar reconstruir o ano inteiro de memória.

Passo a passo para fazer a DASN-SIMEI

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor e localize a opção de declaração anual para o MEI.
  2. Faça login com o CNPJ e a senha, ou com sua conta gov.br.
  3. Confirme os dados cadastrais do MEI exibidos na tela.
  4. Informe o valor total de receita bruta do ano, separado por tipo de atividade (comércio, indústria ou serviços).
  5. Responda se houve contratação de empregado no período.
  6. Revise todas as informações antes de transmitir — depois de enviada, qualquer correção exige uma declaração retificadora.
  7. Salve o recibo de entrega, que comprova que a obrigação foi cumprida naquele ano.

Erros que vale evitar

  • Declarar um valor de faturamento diferente do que foi efetivamente recebido, só de memória, sem conferir os registros do ano.
  • Esquecer de declarar por achar que, sem faturamento, a obrigação não existe — ela existe mesmo com receita zero.
  • Deixar para o último dia e enfrentar instabilidade no sistema.

Empreendedor conferindo documentos ao lado do notebook em uma mesa de trabalho. RDNE Stock project / Pexels

Diferença entre a declaração do MEI e o Imposto de Renda pessoa física

É comum confundir as duas obrigações, mas elas são independentes. A DASN-SIMEI declara o faturamento da empresa perante o Simples Nacional. Já a declaração de Imposto de Renda pessoa física, tratada com mais detalhe em outro conteúdo sobre como declarar Imposto de Renda sendo MEI, lida com a renda do empreendedor como pessoa física, incluindo o que ele retirou do negócio ao longo do ano.

Cumprir uma não substitui a outra: o MEI que se enquadra nas regras de obrigatoriedade de declarar Imposto de Renda — segundo critérios definidos pela Receita Federal — precisa entregar as duas declarações, cada uma no seu prazo e no seu sistema.

O que acontece se o prazo passar

MEIs que não entregam a DASN-SIMEI dentro do prazo ficam com pendências junto à Receita Federal, o que pode gerar multa e dificultar a emissão de certidões negativas de débito, por exemplo. Se esse já é o seu caso, vale ler com calma sobre como regularizar uma declaração do MEI em atraso antes de tomar qualquer decisão, porque o caminho para regularizar é um pouco diferente do processo de uma declaração feita dentro do prazo.

A orientação da Sebrae para MEIs reforça esse ponto: manter as obrigações anuais em dia é o que garante que o CNPJ continue apto a emitir nota fiscal, participar de licitações e obter crédito com mais facilidade.

Como a Prisma Soluções pode ajudar

A DASN-SIMEI é simples na teoria, mas pequenos deslizes — um valor errado, um prazo perdido, uma dúvida sobre como separar receita de comércio e de serviço — podem gerar dor de cabeça depois. Aqui em Belo Horizonte, a Prisma Soluções presta contabilidade para MEI e acompanha os MEIs desde a abertura da empresa até a rotina de contabilidade mensal, garantindo que as informações da declaração anual estejam sempre corretas e organizadas.

Se você tem dúvidas sobre sua declaração anual ou quer apoio para não perder nenhum prazo, fale com a gente e veja como podemos ajudar seu MEI em Belo Horizonte.