Parcelamento MEI atrasado: o que acontece
Parcelamento MEI atrasado é quando o microempreendedor pediu o parcelamento das guias do DAS, mas deixou de pagar algumas parcelas. Enquanto houver parcelas em aberto, a dívida continua crescendo com juros, e o risco é o parcelamento ser cancelado e o saldo seguir para cobrança, inclusive em Dívida Ativa da União.
A boa notícia é que dá para voltar ao controle. Na Prisma Soluções, eu atendo MEIs de Belo Horizonte que chegam com parcelas atrasadas, guias do mês em aberto e declaração anual pendente, tudo ao mesmo tempo. Neste guia eu explico quando o parcelamento é cancelado, como pagar parcelas atrasadas, como funciona o reparcelamento e o que fazer se a dívida já foi para a Dívida Ativa. Se você ainda não fez nenhum parcelamento, comece pelo passo a passo do parcelamento MEI.
Quando o parcelamento do MEI é cancelado
O Manual do Parcelamento de Débitos do MEI, publicado pela Receita Federal no Portal do Simples Nacional, diz que o parcelamento é rescindido quando há:
- falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
- saldo devedor depois do vencimento da última parcela.
A base é o art. 56 da Resolução CGSN nº 140/2018. Ou seja: atrasar uma parcela não cancela o parcelamento na hora, mas cada parcela que fica sem pagamento conta, mesmo que não sejam seguidas.
Há ainda um caso anterior: se a primeira parcela não for paga no vencimento, o pedido nem chega a valer. Ele é considerado sem efeito, e você precisa pedir de novo.
Como pagar as parcelas atrasadas
Se o parcelamento ainda está ativo e você tem uma ou duas parcelas em atraso, o caminho é emitir e pagar as guias em aberto o quanto antes:
- Acesse o serviço de parcelamento do MEI no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC; o caminho oficial está no serviço Parcelar dívidas do MEI, no gov.br.
- Consulte o parcelamento e veja quais parcelas estão em aberto.
- Emita o DAS de cada parcela atrasada. A guia sai atualizada com os acréscimos até a data do pagamento.
- Pague dentro do vencimento da própria guia emitida.
- Retome as parcelas do mês e, se quiser evitar novos esquecimentos, ative o débito automático, que o próprio sistema oferece depois que o parcelamento é validado.
Um ponto que confunde muita gente: as parcelas são corrigidas pela taxa Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento, como explica o manual. Então o valor muda de um mês para o outro, e é normal a guia vir um pouco maior.
O que acontece se o parcelamento for cancelado
Com a rescisão, o saldo que faltava volta a ser cobrado integralmente, e os débitos seguem para cobrança e podem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Além disso, dívidas em aberto podem trazer outras consequências para o MEI:
- dificuldade para tirar certidões negativas, o que atrapalha em licitações, crédito e contratos;
- risco de exclusão do Simples Nacional e do Simei quando a Receita notifica os débitos e eles não são regularizados no prazo;
- efeitos no INSS, porque meses sem contribuição paga podem não contar para benefícios.
Por isso, se você percebeu que vai atrasar a terceira parcela, vale agir antes: pagar o que está em aberto ou planejar o reparcelamento.
Reparcelamento: dá para parcelar de novo?
Dá. Até dezembro de 2022, o MEI só podia fazer um pedido de parcelamento por ano. Segundo o manual da Receita, desde 19/12/2022 é permitido fazer mais de um pedido no mesmo ano, e também reparcelar débitos de um parcelamento em andamento ou já rescindido.
A condição é pagar uma primeira parcela maior, calculada sobre a dívida consolidada:
- 10% da dívida, se os débitos já passaram por um parcelamento anterior;
- 20% da dívida, se já passaram por mais de um parcelamento anterior.
Em nenhum caso essa primeira parcela fica abaixo de R$ 50,00, e o reparcelamento só vale depois que ela é paga. Como a entrada fica mais pesada a cada nova tentativa, o ideal é escolher um número de parcelas que caiba de verdade no seu caixa, junto com o DAS do mês.
Declaração anual em atraso trava o parcelamento
O manual também deixa claro que só é possível parcelar os meses cuja DASN-SIMEI já foi entregue. Se a declaração de algum ano está pendente, os débitos daquele ano não aparecem para parcelamento. Antes de tentar de novo, confira se todas as declarações estão em dia; eu explico como fazer em regularizar a DASN-SIMEI atrasada.
Dívida do MEI em Dívida Ativa: como parcelar
Quando os débitos já foram inscritos em Dívida Ativa da União, eles saem da Receita e passam para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação, nesse caso, é feita no portal Regularize, da PGFN, com acesso pela conta gov.br.
Na PGFN, além do parcelamento comum, costumam existir programas de transação com descontos em juros e multas, abertos por períodos definidos em edital. As condições mudam de um edital para outro, então confira no Regularize o que está disponível na data em que você for negociar.
Para saber onde a sua dívida está, consulte a situação fiscal do CNPJ no e-CAC ou peça a um contador para fazer o levantamento. Muitas vezes o MEI tem parte dos débitos na Receita e parte na PGFN, e cada parte segue um caminho.
Como evitar que o parcelamento atrase de novo
- Ative o débito automático das parcelas.
- Pague o DAS do mês e a parcela juntos, no mesmo dia, para não esquecer nenhum.
- Separe o valor do imposto assim que receber de um cliente.
- Revise o número de parcelas antes de reparcelar: parcelas menores e possíveis são melhores do que parcelas grandes que atrasam.
- Entregue a DASN-SIMEI todo ano, até o prazo, para não travar futuros parcelamentos.
Para entender a guia mensal e o que ela inclui, veja o guia do DAS MEI.
Perguntas frequentes
Atrasei uma parcela. O parcelamento foi cancelado? Não na hora. A rescisão acontece com três parcelas sem pagamento, seguidas ou não. Pague a parcela em aberto o quanto antes.
Posso parcelar de novo no mesmo ano? Sim. Desde 19/12/2022 o MEI pode fazer mais de um pedido por ano e reparcelar, pagando uma entrada de 10% ou 20% da dívida.
Minha dívida foi para a Dívida Ativa. Ainda dá para parcelar pelo Simples Nacional? Não. Débitos inscritos em Dívida Ativa são negociados na PGFN, pelo Regularize.
Regularizar o MEI com ajuda em Belo Horizonte
Parcelamento atrasado costuma vir junto com outras pendências, e o mais difícil é entender o tamanho real da dívida e onde ela está. Na Prisma Soluções, eu faço esse levantamento, indico se vale pagar, parcelar ou reparcelar e acompanho até o CNPJ ficar regular, com atendimento no Centro de Belo Horizonte ou à distância. Conheça a contabilidade para MEI e fale comigo.