Parcelamento MEI: o que é e quando vale a pena
O parcelamento MEI é a opção que o governo oferece para dividir em prestações os débitos do DAS que ficaram em atraso, incluindo a parte do INSS, do ICMS e do ISS. Quem deixou de pagar algumas guias, e vê a dívida crescer com multa e juros, consegue regularizar o CNPJ sem precisar pagar tudo de uma vez.
A regularização importa por vários motivos: dívidas de DAS podem suspender benefícios do INSS, levar o débito à Dívida Ativa da União e, se o atraso se prolongar, resultar no cancelamento do CNPJ. Se você é MEI em Belo Horizonte e acumulou guias, este guia explica como funciona, quais são as regras e os cuidados para não perder o parcelamento.
Quem pode parcelar as dívidas do MEI
O parcelamento está disponível para o microempreendedor individual (ou seu representante legal) que tenha débitos apurados no Simei e ainda em cobrança na Receita Federal. Segundo o serviço oficial do gov.br, o sistema permite parcelar o DAS em atraso, e o atendimento é imediato e online.
Antes de pedir, vale conferir três pontos:
- CNPJ ativo ou com débitos ainda em cobrança. Se o CNPJ já foi cancelado ou baixado, as dívidas continuam a existir, mas o caminho de regularização pode mudar.
- Débitos corretos. Confira no sistema quais meses estão em aberto, porque às vezes o MEI paga a guia errada ou duplicada.
- Declarações em dia. Só é possível parcelar os meses cuja declaração anual (DASN-SIMEI) já foi entregue; veja como regularizar a DASN-SIMEI em atraso.
Número de parcelas e valor mínimo
De acordo com o gov.br, o parcelamento comum do MEI permite dividir em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Ou seja, quem tem uma dívida pequena pode ter direito a menos parcelas, porque nenhuma delas pode ficar abaixo do mínimo. Você escolhe o número de parcelas dentro desse limite.
Também existem programas temporários de renegociação, como o Desenrola MEI, com regras, prazos e condições próprios. Eles aparecem e mudam com o tempo, então consulte a página oficial do programa no gov.br para saber se algum está aberto no momento.
Como fazer o parcelamento MEI passo a passo
O pedido é gratuito e feito pela internet, no Portal do Simples Nacional ou no serviço Meus Parcelamentos do MEI:
- Acesse o sistema com o CNPJ e o código de acesso ou conta gov.br.
- Selecione os débitos que deseja parcelar.
- Preencha as informações solicitadas, como o número de parcelas.
- Emita o DAS da primeira parcela e pague dentro do vencimento.
- Pague as demais parcelas todo mês, na data indicada.
O Portal do Simples Nacional reúne os serviços de parcelamento e os manuais em PDF com o passo a passo de cada tela.
Regras que o MEI precisa conhecer
- Dá para parcelar mais de uma vez, mas a entrada sobe. Até dezembro de 2022 era só um pedido por ano. Desde 19/12/2022, segundo o manual do parcelamento do MEI, o MEI pode fazer mais de um pedido e reparcelar, pagando uma primeira parcela de 10% ou 20% da dívida. Explico como funciona em parcelamento MEI atrasado.
- A primeira parcela é essencial. Se ela não for paga no vencimento, o pedido de parcelamento não terá efeito, e o sistema libera uma nova solicitação. O parcelamento só passa a valer depois desse primeiro pagamento.
- As guias do mês continuam a vencer. O parcelamento cuida das dívidas antigas, mas o DAS de cada mês novo precisa ser pago normalmente. Ficar com parcela e guia atrasadas piora a situação.
- Três parcelas sem pagamento cancelam o parcelamento. Seguidas ou não, três parcelas em aberto levam à rescisão, e o saldo volta a ser cobrado, podendo seguir para a Dívida Ativa.
Para entender a guia e evitar novos atrasos, leia o guia completo sobre o DAS MEI.
Vale a pena parcelar ou pagar de uma vez?
Quando o valor cabe no orçamento, pagar de uma vez tende a sair mais barato, porque evita os juros acumulados. Quando o valor é maior do que o caixa permite, o parcelamento é o caminho para voltar à regularidade sem ficar com o CNPJ em risco. O importante é escolher um número de parcelas que você consiga honrar até o fim, junto com o DAS do mês.
Quem não tem previsão de continuar com o negócio deve avaliar a baixa do MEI, que encerra o CNPJ, mas não apaga as dívidas existentes.
Sinais de que é hora de pedir ajuda
Busque orientação de um contador se:
- você não sabe ao certo quais meses estão em aberto;
- há dívidas de anos diferentes, ou também de declaração anual;
- o negócio ultrapassou o limite de faturamento (veja o limite de faturamento do MEI);
- você está pensando em migrar para outro regime ou abrir uma empresa maior.
Perguntas frequentes
Posso parcelar o DAS MEI mais de uma vez no mesmo ano? Sim. Desde 19/12/2022 o MEI pode fazer mais de um pedido por ano e reparcelar débitos, mas a primeira parcela do reparcelamento é de 10% ou 20% da dívida consolidada.
Qual o valor mínimo da parcela do MEI? R$ 50,00, conforme o serviço do gov.br.
O que acontece se eu não pagar a primeira parcela? O pedido de parcelamento perde o efeito, e você poderá solicitar de novo.
MEI com CNPJ baixado pode parcelar? As dívidas continuam existindo mesmo com a baixa. Como as regras dependem da situação do CNPJ, confirme o caminho no Portal do Simples Nacional ou com um contador.
Parcelar resolve o problema com o INSS? Regulariza os débitos do DAS, mas a contagem de benefícios depende de as contribuições estarem pagas. Vale conferir a situação com um profissional.
Regularização do MEI em Belo Horizonte
Se o seu MEI está com débitos ou dúvidas sobre o melhor caminho, a Prisma Soluções ajuda a fazer o diagnóstico: quais meses estão em aberto, se vale parcelar ou quitar e como evitar novos atrasos. O contador Michele Abatemarco Neto atende no Centro de Belo Horizonte ou à distância. Conheça a contabilidade para MEI e fale com a gente pelo WhatsApp.