DAS MEI: o que é a guia mensal do microempreendedor
O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, a guia única que o microempreendedor individual paga todo mês. Em vez de recolher vários tributos separados, o MEI paga um valor fixo que já inclui a contribuição para a Previdência Social (INSS) e, dependendo da atividade, o ICMS e o ISS. Ele deve ser pago mesmo nos meses em que o MEI não tiver faturamento, porque é ele que mantém o CNPJ regular e garante ao empreendedor o acesso aos benefícios previdenciários.
Se você é MEI em Belo Horizonte, ou está pensando em se formalizar, entender essa guia evita os dois problemas mais comuns: esquecer o vencimento e acumular dívida sem perceber. Neste guia você vê o valor, o prazo, como emitir e o que fazer se atrasar.
O que o DAS MEI inclui
A guia é composta por até três partes, conforme a atividade registrada no CNPJ:
- INSS: 5% do salário mínimo, que dá ao MEI direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e outros benefícios. Também garante proteção previdenciária à família, como pensão por morte.
- ICMS: um valor fixo, para quem atua com comércio ou indústria.
- ISS: um valor fixo, para quem presta serviços.
Como a parte do INSS é calculada sobre o salário mínimo, o valor da guia muda quando o salário mínimo é reajustado. As regras do regime e os benefícios previdenciários do MEI estão descritos no Portal do Empreendedor, do governo federal.
Valor do DAS MEI em 2026
Segundo levantamento do Nubank, os valores mensais em 2026 são:
| Atividade | Composição | Valor |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | INSS + ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | INSS + ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | INSS + ICMS + ISS | R$ 87,05 |
O MEI caminhoneiro tem uma contribuição maior, calculada de outra forma. Como os valores mudam quando há reajuste do salário mínimo, confirme sempre o valor na própria guia, gerada no sistema oficial, antes de pagar.
Vencimento do DAS MEI
A guia vence todo dia 20, referente ao mês anterior. Quando o dia 20 cai em sábado, domingo ou feriado, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte. O pagamento de janeiro, por exemplo, é feito até 20 de fevereiro.
Uma dica prática: cadastre um lembrete no celular para o dia 15, ou ative o débito automático quando estiver disponível, porque esquecer o pagamento é a causa mais comum de atraso.
Como emitir o DAS MEI passo a passo
A emissão é gratuita e feita pelo governo. Cuidado com sites e mensagens que cobram pela guia: a guia oficial não é enviada por correios, WhatsApp, e-mail ou SMS.
- Acesse o Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI), no Portal do Simples Nacional, ou use o aplicativo oficial do MEI.
- Informe o CNPJ e confirme o código de verificação.
- Escolha Emitir Guia de Pagamento (DAS) e selecione o ano-calendário.
- Marque o mês que deseja pagar e clique em Apurar/Gerar DAS.
- Pague por PIX, por código de barras no internet banking ou imprima o boleto.
Se o MEI tem meses em atraso, o sistema recalcula automaticamente a guia com multa e juros.
O que acontece se o DAS MEI atrasar
O atraso tem consequências que crescem com o tempo, conforme o mesmo levantamento do Nubank:
- cobrança de multa e juros sobre o valor da guia;
- suspensão de benefícios do INSS, como o auxílio por incapacidade;
- inscrição na Dívida Ativa da União, quando a dívida se acumula;
- e, com inadimplência prolongada, o cancelamento do CNPJ.
A boa notícia é que dá para regularizar. É possível pagar a guia atrasada com o valor atualizado, ou parcelar a dívida quando ela já é maior. Explicamos as regras no guia de parcelamento MEI. Se além do DAS você está com a declaração anual em atraso, veja como regularizar a DASN-SIMEI.
Quem paga o DAS MEI e quem precisa sair do regime
O DAS MEI só vale para quem se enquadra nas regras do regime, incluindo o limite anual de faturamento. Se o negócio cresceu, é preciso migrar para outro enquadramento, o que muda a carga de impostos. Leia sobre o limite de faturamento do MEI e, se ultrapassou, veja o que fazer em ultrapassei o limite do MEI. Quem desistiu do negócio pode fazer a baixa do MEI, lembrando que a baixa só cancela o CNPJ, e as pendências continuam a valer.
Perguntas frequentes
MEI sem faturamento precisa pagar o DAS? Sim. A guia é fixa e devida todo mês, mesmo sem vendas, para manter o CNPJ regular e os benefícios previdenciários.
Posso pagar vários meses de uma vez? Sim. No sistema, você pode marcar mais de um período e gerar as guias, inclusive dos meses atrasados.
O DAS MEI vence em qual dia? Todo dia 20. Se cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.
Quem emite a nota fiscal do MEI paga algo a mais? Não. A emissão de nota é obrigação separada e não altera o valor do DAS. Veja como funciona em nota fiscal MEI.
O DAS conta para aposentadoria? Sim. A contribuição para o INSS incluída na guia é o que dá ao MEI acesso aos benefícios previdenciários, desde que as guias estejam pagas.
Contabilidade para MEI em Belo Horizonte
Muitos MEIs conseguem cuidar da guia sozinhos, mas dúvidas sobre enquadramento, limite de faturamento, dívidas atrasadas e declaração anual são comuns. Na Prisma Soluções, o contador Michele Abatemarco Neto atende MEIs em Belo Horizonte, no Centro, ou de forma remota, com uma rotina simples de acompanhamento. Conheça a contabilidade para MEI e, se estiver começando, o serviço de abertura de empresa e MEI. Para tirar dúvidas sobre o seu caso, fale com a gente pelo WhatsApp.