Por que o CNAE importa no Simples Nacional?
O CNAE importa porque, no Simples Nacional, ele decide se a empresa pode optar pelo regime, em qual anexo paga imposto e qual alíquota inicial vale. O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica o que a sua empresa faz. Ele aparece no cartão CNPJ e parece só um detalhe de cadastro, mas no Simples Nacional ele decide três coisas importantes: se a empresa pode optar pelo regime, em qual anexo ela vai ser tributada e, em vários casos, quanto de imposto ela vai pagar.
Um CNAE escolhido às pressas na abertura pode fazer a empresa pagar mais imposto do que deveria, ou até ser excluída do Simples por uma atividade que nem exerce. Por isso, em Belo Horizonte ou em qualquer cidade, a escolha dos códigos merece atenção antes do CNPJ sair.
O que é CNAE?
O CNAE é uma tabela nacional mantida pelo IBGE, com códigos de 7 dígitos para cada atividade econômica. Toda empresa tem:
- um CNAE principal, que é a atividade que gera a maior parte do faturamento;
- CNAEs secundários, para as demais atividades que ela também exerce.
Você pode consultar a descrição de cada código na Concla, do IBGE. Ler a descrição completa, e não só o título do código, evita muitos erros.
Quais atividades impedem a empresa de ser do Simples?
Impedem a opção pelo Simples as atividades listadas no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, a lei que criou o regime. Algumas das mais conhecidas:
- atividades financeiras, como bancos, financeiras e factoring;
- cessão ou locação de mão de obra, com exceções;
- loteamento e incorporação de imóveis;
- locação de imóveis próprios, com exceções;
- geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
- fabricação ou importação de alguns produtos, como cigarros, armas e combustíveis;
- transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, com exceções.
Basta um CNAE impeditivo, principal ou secundário, para a empresa ser barrada na opção. É por isso que cadastrar dezenas de CNAEs secundários “por precaução” pode sair caro.
CNAEs impeditivos e ambíguos
Os CNAEs se dividem em 2 grupos nas listas oficiais que o Comitê Gestor do Simples Nacional publica nos Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140/2018:
- impeditivos: o código inteiro corresponde a uma atividade vedada, e a empresa não pode optar;
- ambíguos: o código abrange atividades permitidas e vedadas ao mesmo tempo. A empresa pode optar, desde que declare que não exerce a parte vedada.
No caso do CNAE ambíguo, a declaração precisa ser verdadeira. Se a Receita identificar depois que a empresa exercia a atividade vedada, ela pode ser excluída do Simples com efeito retroativo.
Como o CNAE define o anexo e a alíquota?
O CNAE indica em qual dos 5 anexos do Simples a atividade é tributada, e cada anexo tem a sua própria tabela de alíquotas:
- Anexo I: comércio;
- Anexo II: indústria;
- Anexo III: serviços como instalação, reparos, agências de viagem, academias, escritórios de contabilidade e vários outros;
- Anexo IV: serviços como construção civil, limpeza, vigilância e advocacia, com a contribuição previdenciária patronal paga fora do DAS;
- Anexo V: serviços como auditoria, jornalismo, tecnologia, engenharia e publicidade, com alíquotas iniciais maiores.
A diferença entre os anexos é grande: a alíquota inicial do Anexo III é de 6%, enquanto a do Anexo V começa em 15,5%. Veja as faixas completas na tabela do Simples Nacional.
O fator R
O fator R é a regra que permite a várias atividades do Anexo V serem tributadas pelo Anexo III quando a folha de salários, incluindo o pró-labore, representa 28% ou mais do faturamento dos últimos 12 meses. Ele faz o CNAE e a folha andarem juntos no planejamento. Muitas vezes, ajustar o pró-labore é o que leva a empresa do Anexo V para o III.
Como saber se o CNAE para o Simples Nacional é permitido?
Para saber se o seu CNAE é permitido no Simples Nacional, confira cada código cadastrado contra a lista oficial, em 5 passos:
- Pegue o cartão CNPJ e anote o CNAE principal e todos os secundários.
- Confira cada código na lista de impeditivos e ambíguos da Resolução CGSN 140/2018.
- Verifique o anexo de cada atividade no anexo correspondente da LC 123/2006.
- Observe se há fator R para alguma das atividades de serviço.
- Revise os CNAEs secundários que a empresa não exerce de verdade.
O Portal do Simples Nacional também informa, no momento da opção, se há algum impedimento ligado aos códigos cadastrados.
Quais são os erros mais comuns com CNAE no Simples?
Os 5 erros que mais vejo com CNAE no Simples são:
- escolher um CNAE genérico que cai em um anexo mais caro que a atividade real;
- cadastrar CNAEs secundários que não exerce, incluindo algum impeditivo ou ambíguo;
- emitir nota de serviço em código diferente do cadastrado, o que gera divergência na fiscalização;
- não atualizar o CNAE quando a empresa muda de atividade;
- ignorar o fator R e pagar pelo Anexo V quando poderia pagar pelo III.
Como alterar o CNAE da empresa?
Se o CNAE estiver errado ou desatualizado, a alteração é feita por meio de alteração contratual na Junta Comercial (no caso de Minas Gerais, a Jucemg) e atualização no CNPJ e na prefeitura. Para MEI, o caminho é outro, pelo Portal do Empreendedor. Expliquei o processo para empresas no post sobre alteração contratual.
Antes de alterar, vale simular o impacto: trocar de código pode mudar o anexo, a alíquota e até a obrigatoriedade de inscrição estadual.
Qual o prazo para optar pelo Simples Nacional?
A opção pelo Simples Nacional tem 2 prazos, conforme a empresa já exista ou esteja abrindo:
- empresas já existentes: até o último dia útil de janeiro, no Portal do Simples Nacional, com efeito para o ano todo;
- empresas novas: no mesmo pedido da inscrição no CNPJ, pelo Portal Redesim, com efeito desde a abertura; se a opção for indeferida por alguma pendência, há até 30 dias, contados da inscrição, para regularizar (art. 6º da Resolução CGSN nº 140/2018, na redação em vigor desde 13/10/2025).
Se houver CNAE impeditivo, a opção é indeferida. Por isso a escolha dos códigos deve ser feita antes, já na abertura.
Perguntas frequentes
Posso ter um CNAE secundário impeditivo no Simples?
Não. Basta um CNAE impeditivo, seja principal ou secundário, para a opção pelo Simples Nacional ser barrada, conforme o art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Por isso eu sempre reviso a lista de códigos secundários antes da opção e retiro os que a empresa não exerce de verdade. Cadastrar dezenas de CNAEs “por precaução” costuma criar mais risco do que proteção.
O que é CNAE ambíguo no Simples Nacional?
CNAE ambíguo é o código que abrange, ao mesmo tempo, atividades permitidas e vedadas no Simples Nacional. A empresa pode optar pelo regime, desde que declare que exerce apenas a parte permitida. Essa declaração precisa ser verdadeira: se a Receita descobrir depois que a atividade vedada era exercida, a empresa pode ser excluída do Simples com efeito retroativo.
Qual anexo do Simples é mais barato para serviços?
Entre os serviços, o Anexo III tem a menor alíquota inicial, de 6%, enquanto o Anexo V começa em 15,5%. Várias atividades do Anexo V podem ser tributadas pelo Anexo III pelo fator R, quando a folha de salários, incluindo o pró-labore, chega a 28% ou mais do faturamento dos últimos 12 meses. Vale simular os dois cenários.
Trocar o CNAE muda o imposto da empresa?
Pode mudar, sim. Trocar o CNAE pode levar a atividade para outro anexo do Simples, com outra alíquota, e até mudar a obrigação de ter inscrição estadual ou municipal. Por isso, antes da alteração contratual na Jucemg, eu simulo o imposto com o código atual e com o novo. Assim a empresa só muda quando a troca reflete a atividade real e não aumenta a carga.
Planejamento tributário em Belo Horizonte
Escolher o CNAE certo é uma das decisões de planejamento tributário mais simples e com mais impacto. No planejamento tributário eu reviso os códigos da sua empresa, o anexo e o fator R, e indico o que ajustar para pagar o imposto correto dentro da lei.
Quer saber se o CNAE da sua empresa está te custando mais imposto? Fale comigo pelo WhatsApp.