O que é a alteração contratual

Alteração contratual é o procedimento para mudar informações do contrato social de uma empresa, como endereço, nome empresarial, atividades (CNAE), sócios ou capital. Enquanto a mudança não é registrada, ela não vale de forma oficial perante terceiros. Como contador, vejo muita empresa que “mudou de fato” e esqueceu de formalizar, e depois enfrenta problema com banco, prefeitura e clientes. Se você ainda está abrindo a empresa, leia primeiro quanto tempo demora para abrir uma empresa.

Quando fazer a alteração contratual

Os casos mais comuns são:

  • Mudança de endereço;
  • Mudança do nome empresarial;
  • Inclusão ou mudança de atividade (objeto social e CNAE);
  • Entrada ou saída de sócio;
  • Aumento ou redução do capital social;
  • Mudança de administrador ou das regras de administração;
  • Transformação do tipo de empresa, quando cabe.

Como explica o Garcia Advogados, a alteração ocorre quando a empresa modifica elementos previstos no contrato social, e essas mudanças só produzem efeitos contra terceiros após o registro na Junta Comercial.

E o MEI?

O MEI não tem contrato social. As mudanças de endereço, atividade e dados são feitas por solicitação no Portal do Empreendedor, e não por alteração contratual. Se o seu negócio cresceu e você está pensando em mudar de formato, veja ultrapassei o limite do MEI e MEI ou empresa.

Como funciona o processo na Junta Comercial

O processo é digital e, em Minas Gerais, passa pela JUCEMG (Junta Comercial do Estado de Minas Gerais). Em linhas gerais, as etapas são:

  1. Consulta de viabilidade, quando a alteração envolve nome empresarial, endereço ou atividade, para confirmar que a mudança é permitida no local;
  2. Elaboração do documento: para sociedade limitada, a alteração contratual, redigida com as novas cláusulas;
  3. Cadastro e Documento Básico de Entrada (DBE), gerado no sistema integrado;
  4. Assinatura e envio digital da documentação;
  5. Análise da Junta: ela confere o documento e pode pedir correções (as chamadas exigências);
  6. Registro e atualização do cadastro.

Os detalhes e prazos de análise mudam com o tempo e com o tipo de ato, então confirme sempre no site da JUCEMG. Uma alteração bem redigida evita exigências e atrasos.

O que fazer depois do registro

O registro na Junta é só uma parte. Depois, é preciso atualizar os cadastros que dependem do contrato:

  • CNPJ na Receita Federal, para refletir a mudança;
  • Inscrições estadual e municipal, quando existirem;
  • Alvará de funcionamento e licenças, principalmente em mudança de endereço ou atividade;
  • Bancos, fornecedores e contratos, com os novos dados;
  • Regime tributário e obrigações, se a mudança altera o enquadramento.

Uma mudança de atividade pode alterar a tributação e o Anexo do Simples Nacional (veja tabela do Simples Nacional). Por isso é bom planejar antes de assinar.

Pessoa assinando um documento com caneta ao lado de um caderno

Quanto custa

O valor depende do tipo de ato, das taxas da Junta, da complexidade do documento e do honorário do profissional. Não existe valor único, então o melhor é pedir um orçamento informando o que vai mudar.

Erros comuns

  • Mudar de endereço sem registrar, e continuar com o antigo no CNPJ;
  • Incluir atividade sem checar a viabilidade no local;
  • Alterar o quadro societário sem analisar impactos fiscais e trabalhistas;
  • Esquecer de atualizar CNPJ, alvará e inscrições;
  • Redigir cláusulas de forma genérica ou incompleta, gerando exigências.

Ajuda com a alteração contratual em Belo Horizonte

Eu cuido de alterações contratuais para empresas de Belo Horizonte, da consulta de viabilidade ao registro e à atualização dos cadastros, e também atendo online. Veja a página de abertura de empresa e fale comigo para conversarmos sobre a sua mudança.

O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) é a referência para conferir a regularidade de contadores.

Para seguir lendo

Se você ainda está pensando nos custos de estruturar o negócio, veja quanto custa abrir uma empresa em Belo Horizonte, que ajuda a comparar com o gasto de uma alteração. Para entender o tempo de cada etapa de registro, leia quanto tempo demora para abrir uma empresa. E se você ainda tem dúvida sobre qual formato de empresa faz sentido, o guia MEI ou empresa mostra como decidir.