O que é o CNAE do MEI e quando alterar?

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que diz o que a sua empresa faz, e você deve alterá-lo sempre que a atividade real do MEI mudar. No MEI, você não escolhe o código diretamente: escolhe uma “ocupação” da lista permitida, e o sistema associa o CNAE a ela. A alteração é útil quando o negócio muda: a manicure que começa a vender cosméticos, o técnico de informática que passa a vender peças, o confeiteiro que abre um ponto de venda.

A alteração é gratuita e feita pela internet, mas antes de mexer confira 3 coisas: se a nova atividade é permitida para MEI, o que muda no imposto mensal e o que muda nos cadastros da prefeitura e do estado. O passo a passo vem no fim.

Quando é preciso alterar o CNAE do MEI?

É preciso alterar o CNAE do MEI em 4 situações:

  • Mudou a atividade principal: o que mais gera receita hoje é diferente do que foi cadastrado.
  • Começou uma atividade nova: passou a vender produtos além de prestar serviço, ou o contrário.
  • Parou de exercer uma atividade: vale tirar do cadastro para manter tudo coerente.
  • Quem contrata exigiu: algumas empresas e marketplaces conferem se o CNAE corresponde ao serviço contratado.

Trabalhar numa atividade que não está no seu CNPJ pode gerar problema na emissão de nota fiscal, na fiscalização e até na contratação por outras empresas.

Quantas atividades o MEI pode ter?

O MEI pode ter 1 ocupação principal e até 15 secundárias, 16 no total, todas da lista de ocupações permitidas. A principal deve ser a que mais gera receita; as secundárias cobrem o que o negócio faz de forma complementar.

A nova atividade é permitida para MEI?

Só dá para alterar o CNAE para uma ocupação que esteja na lista oficial do MEI; profissões regulamentadas (como advogado, contador, médico, engenheiro) e várias outras ficam de fora. A lista fica no Portal do Empreendedor, e as regras do Simples Nacional, que incluem o MEI, estão na Resolução CGSN nº 140/2018. Para quem vai deixar de ser MEI, o texto sobre CNAE para o Simples Nacional mostra quais atividades continuam podendo optar pelo regime.

Se a nova atividade não estiver na lista, não dá para incluí-la no MEI. Nesse caso, o caminho é desenquadrar e abrir uma microempresa. Eu explico essa transição no post sobre como abrir uma empresa maior, e a comparação entre os formatos está em MEI ou empresa.

Empreendedor embalando produtos em casa ao lado do notebook, depois de começar a vender pela internet Kampus Production / Pexels

O que muda no DAS quando você altera o CNAE?

O DAS muda quando a nova atividade é de outro tipo, porque ele tem uma parte fixa de INSS e uma parte de imposto que depende da atividade:

  • Comércio ou indústria: inclui ICMS.
  • Serviços: inclui ISS.
  • Comércio e serviços juntos: inclui os dois.

Se você acrescenta uma atividade de outro tipo, o valor mensal muda a partir da competência seguinte. Os valores do ano estão no guia do DAS do MEI.

O que muda na prefeitura e no estado?

Na prefeitura muda a licença do local; no estado, a inscrição estadual se você passa a vender produtos:

  • Prefeitura de Belo Horizonte: a atividade nova precisa ser compatível com o local onde você trabalha (zoneamento), e algumas exigem licença específica, como as de alimentação e saúde. Confira antes de alterar, principalmente se você atende em endereço comercial.
  • Estado de Minas Gerais: se você passa a vender mercadorias, precisa de inscrição estadual para emitir nota de produto. Explico como funciona no guia de inscrição estadual do MEI.

Alterar CNAE MEI: passo a passo no Portal do Empreendedor

Para alterar o CNAE do MEI você faz a atualização cadastral no Portal do Empreendedor, em 6 passos:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e entre com a sua conta gov.br.
  2. Vá em “Já sou MEI” e depois em “Atualização Cadastral”.
  3. Confirme os seus dados pessoais e, se pedido, o código de acesso do Simples Nacional.
  4. Na parte de atividades, escolha a nova ocupação principal e inclua ou exclua as secundárias. O CNAE de cada ocupação aparece automaticamente.
  5. Revise os demais dados (endereço, forma de atuação) e confirme as declarações.
  6. Envie a solicitação e, depois de concluída, emita o novo CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), que já sai com as atividades atualizadas.

Os nomes dos menus mudam de tempos em tempos, mas o caminho é sempre o da atualização cadastral do MEI. Não há custo: desconfie de qualquer site ou boleto que cobre pela alteração.

Erros comuns ao alterar o CNAE

Os 5 erros que mais vejo ao alterar o CNAE do MEI são estes:

  • Escolher a ocupação pelo nome parecido sem ler a descrição.
  • Incluir atividades que você não exerce “para garantir”.
  • Esquecer de pedir a inscrição estadual ao começar a vender produtos.
  • Não conferir se o endereço permite a nova atividade.
  • Continuar emitindo nota com a descrição antiga.

Perguntas frequentes

Alterar o CNAE do MEI tem custo?

Não. Alterar o CNAE do MEI é gratuito: a atualização cadastral é feita no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, sem taxa nenhuma. Se algum site ou boleto cobrar pela alteração, desconfie, porque é um serviço de terceiros cobrando por algo que você faz sozinho no canal oficial. O que pode mudar é o valor do DAS, se a nova atividade for de outro tipo.

Quanto tempo leva para a alteração valer?

A alteração do CNAE costuma ser processada logo depois do envio no Portal do Empreendedor, e o novo CCMEI, com as atividades atualizadas, pode ser emitido em seguida. Os reflexos em outros cadastros, como a licença da Prefeitura de Belo Horizonte e a inscrição estadual em Minas Gerais, podem levar mais tempo, por isso confira cada um antes de começar a nova atividade.

Posso ter mais de uma atividade no MEI?

Sim. O MEI pode ter 1 ocupação principal e até 15 secundárias, ou seja, 16 atividades no total, desde que todas estejam na lista de ocupações permitidas do Portal do Empreendedor. A principal deve ser a que mais gera receita. Inclua só o que você realmente exerce, porque atividade cadastrada “para garantir” pode mudar o DAS e gerar exigências da prefeitura.

Preciso avisar alguém depois de alterar?

O CNPJ é atualizado pelo próprio sistema, mas vale avisar quem depende desse dado: empresas que contratam você e exigem a atividade no contrato, a plataforma de vendas que você usa e o seu banco, se a conta for empresarial. Confira também se a descrição dos serviços nas notas fiscais acompanha a nova atividade, para não emitir nota com a descrição antiga.

Precisa de ajuda para alterar o CNAE em Belo Horizonte?

Eu ajudo você a escolher e alterar o CNAE sem erro: a ocupação certa evita problema com nota fiscal, imposto e licenças. Se você é MEI em Belo Horizonte, na contabilidade para MEI eu confiro com você a atividade, o impacto no DAS e os cadastros da prefeitura e do estado.