Abrir CNPJ como MEI custa R$ 0 em Belo Horizonte; abrir uma ME ou uma LTDA tem custo, formado por quatro itens: a taxa da Junta Comercial, as taxas municipais (quando a atividade pede alvará), o certificado digital e os honorários do contador. Não existe um valor único, porque cada item depende do tipo de empresa, da atividade e do endereço. Abaixo explico cada parte, com as taxas oficiais da Junta Comercial e da Prefeitura que valem em 2026, e o que muda nos meses seguintes à abertura.
Quanto custa para abrir CNPJ em Belo Horizonte?
Quanto custa para abrir CNPJ depende, antes de tudo, do formato jurídico escolhido. Para o MEI, a inscrição no Portal do Empreendedor é gratuita e o único custo mensal é o DAS, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026, conforme a atividade (detalho em DAS MEI). Para ME e LTDA, entram a taxa de registro na Junta Comercial, as eventuais taxas da Prefeitura, o certificado digital e o contador, que juntos formam o investimento inicial. A tabela resume o custo de abrir uma empresa em Belo Horizonte com os valores oficiais de 2026:
| Item | MEI | Empresário individual (ME) | Sociedade limitada (ME) |
|---|---|---|---|
| Registro na Junta Comercial (JUCEMG) | R$ 0, no Portal do Empreendedor | R$ 140,54 | R$ 281,08 (R$ 449,72 com contrato enviado por upload) |
| TFLF anual da Prefeitura | Isento | R$ 168,48 (até 50 m²) a R$ 561,50 (100 a 150 m²) | R$ 168,48 (até 50 m²) a R$ 561,50 (100 a 150 m²) |
| Alvará de Localização e Funcionamento | Dispensado no baixo risco | Imediato na maioria dos casos; pode exigir documentos | Imediato na maioria dos casos; pode exigir documentos |
| Certificado digital e-CNPJ | Opcional | Preço da certificadora escolhida | Preço da certificadora escolhida |
| Honorários do contador | Opcional | Proposta conforme o caso | Proposta conforme o caso |
| Custo fixo mensal depois de aberto | DAS de R$ 82,05 a R$ 87,05 | Impostos sobre o faturamento + contabilidade | Impostos sobre o faturamento + contabilidade |
Fontes: tabela de preços da JUCEMG atualizada em 05/01/2026; TFLF pelo Diário Oficial do Município; consultados em novembro de 2026.
Se quiser essa conta aplicada à sua atividade e ao endereço onde a empresa vai funcionar, me mande uma mensagem pelo WhatsApp com o tipo de empresa e o que você pretende vender ou prestar, e eu devolvo o orçamento com cada taxa separada. O que está incluído no meu trabalho, do enquadramento ao CNPJ ativo, está descrito no serviço de abertura de empresa em Belo Horizonte.
É possível abrir empresa de graça em Belo Horizonte?
Sim, mas só como MEI. A formalização do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor não tem taxa de registro, e o MEI é isento da TFLF em Belo Horizonte. Qualquer outro formato, do empresário individual à sociedade limitada, paga ao menos a taxa da Junta Comercial. Desconfie de site que cobra para “abrir MEI”: o cadastro oficial é gratuito e leva poucos minutos, como mostro no guia de como abrir MEI.
MEI, ME ou LTDA: quanto muda o custo de abertura?
O formato jurídico muda o custo de abertura mais do que qualquer outro fator. O Microempreendedor Individual não paga taxa de registro: a inscrição é feita direto no Portal do Empreendedor. Em troca, o MEI tem limites: faturamento de até R$ 81.000,00 por ano e no máximo 1 funcionário.
Para registrar uma Microempresa (ME) ou uma Sociedade Limitada (LTDA), existe uma taxa de registro cobrada pela Junta Comercial, que varia conforme o tipo societário. Na tabela de preços de 2026 da JUCEMG, a inscrição de empresário individual enquadrado como ME custa R$ 140,54, e o contrato social de uma sociedade limitada ME custa R$ 281,08, ou R$ 449,72 quando o contrato é enviado por upload. A tabela é reajustada todo ano, por isso confiro o valor no momento de cada abertura.
Qual é a taxa da JUCEMG para ME, EPP e demais empresas?
A taxa da JUCEMG muda com o porte declarado, mas a diferença é pequena. Pela mesma tabela de 2026, a inscrição de empresário individual custa R$ 140,54 para ME, R$ 143,36 para EPP e R$ 147,59 para os demais portes. O contrato social de sociedade empresária custa R$ 281,08 (ME), R$ 288,12 (EPP) e R$ 293,74 (demais). Já o encerramento do empresário individual e o distrato da sociedade são isentos.
O custo muda conforme o capital social?
Não na Junta Comercial. A tabela da JUCEMG cobra pelo tipo de ato e pelo porte (ME, EPP ou demais), não pelo valor do capital social. O capital social pesa em outra conta: é o valor que os sócios se comprometem a integralizar na empresa, e defini-lo alto demais ou baixo demais traz consequências na relação com bancos, fornecedores e na responsabilidade dos sócios. Esse é um dos pontos que discuto antes de redigir o contrato.
Quanto custa o alvará de funcionamento em Belo Horizonte?
Em Belo Horizonte, o custo ligado ao alvará é a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), cobrada junto com o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF). Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, a TFLF é anual, vence em 10 de maio, é cobrada mesmo de quem não tem um local fixo de trabalho ou exerce a atividade de forma virtual, e o MEI é isento. O valor depende da área usada: em 2026, pelo edital publicado no Diário Oficial do Município, a TFLF é de R$ 168,48 até 50 m², R$ 336,89 de 50 a 100 m² e R$ 561,50 de 100 a 150 m².
Atividades de baixo risco são dispensadas de alvará e licenças para começar a funcionar, regra da Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica. Como a classificação de risco depende do CNAE (o código da atividade) e os valores municipais mudam, confiro a situação de cada atividade com a Prefeitura antes de orçar a abertura.
Alvará imediato ou mediante requerimento: qual a diferença?
O ALF imediato sai pela internet sem documento extra; o ALF mediante requerimento só é concedido depois que a empresa apresenta algum documento complementar. Segundo a página de alvará da Prefeitura de Belo Horizonte, o imediato corresponde a 95% dos alvarás concedidos na cidade. Os outros 5% dependem, por exemplo, de licenciamento ambiental ou urbanístico concluído, de apólice de seguro ou do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, e cada um desses documentos tem custo e prazo próprios. É aí que uma abertura de restaurante, clínica ou oficina sai mais cara e mais demorada que a de um escritório de serviços.
Posso abrir empresa no meu endereço residencial em Belo Horizonte?
Pode, desde que a consulta de viabilidade da Prefeitura aprove a atividade naquele endereço. A consulta cruza o CNAE com o zoneamento do imóvel e diz se a atividade é permitida ali e qual tipo de alvará se aplica. Para quem presta serviço sem atender clientes no local, como consultoria, desenvolvimento de sistemas ou design, usar o endereço de casa costuma ser o caminho mais barato, porque evita aluguel de sala. Faço essa consulta antes de qualquer registro, porque um endereço recusado depois de o contrato estar pronto significa refazer o processo.
Empresa em Belo Horizonte precisa de inscrição estadual?
Só a empresa que recolhe ICMS precisa de inscrição estadual: comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual e comunicação, as atividades sobre as quais incide o imposto pela Lei Complementar 87/1996. Quem só presta serviço sujeito ao ISS, regido pela Lei Complementar 116/2003, fica com a inscrição municipal na Prefeitura de Belo Horizonte. Para quem é MEI e vende mercadoria, explico o caso em inscrição estadual do MEI.
Quando o certificado digital entra no custo?
O certificado digital e-CNPJ entra no custo quando a empresa emite nota fiscal eletrônica ou precisa assinar e transmitir obrigações ao governo, o que vale para quase toda ME e LTDA. É um gasto à parte, cobrado por certificadoras credenciadas, com validade de 1 ano no modelo A1 e de 1 a 5 anos no A3, segundo o ITI. Vale colocá-lo no orçamento inicial, e não descobri-lo no primeiro mês de operação.
Quais são as etapas para abrir empresa em Belo Horizonte?
Abrir uma ME ou LTDA em Belo Horizonte passa por cinco etapas, e cada uma tem o seu custo ou a sua exigência:
- Consulta de viabilidade na Prefeitura: confirma se a atividade é permitida no endereço e se o nome empresarial está livre.
- Registro na JUCEMG: o contrato social ou a inscrição do empresário é enviado à Junta, junto com o Documento Básico de Entrada (DBE) da Receita Federal, e é aqui que se paga a taxa da tabela acima.
- CNPJ: sai com o deferimento do registro, pela integração da Junta com a Receita Federal.
- Inscrição municipal e ALF: cadastro na Prefeitura para emitir nota de serviço e obter o alvará, imediato ou mediante requerimento.
- Inscrição estadual e licenças específicas: só quando a atividade recolhe ICMS ou exige licença sanitária, ambiental ou do Corpo de Bombeiros.
O prazo de cada etapa e os documentos que você precisa separar estão em o que precisa para abrir CNPJ.
Preciso de contador para abrir empresa?
Para registrar a empresa, a lei não exige contador; para mantê-la, a ME e a LTDA precisam de um. O Código Civil, no art. 1.182, determina que a escrituração fique sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, e é essa escrituração que sustenta o balanço, a distribuição de lucros e as declarações à Receita. O MEI é a exceção: pode cuidar sozinho do DAS e da declaração anual.
Na prática, o contador que abre a empresa evita os erros mais caros da abertura, que aparecem meses depois: CNAE que tira a empresa do Simples, regime tributário escolhido sem simulação e endereço sem viabilidade.
Por que os honorários contábeis variam tanto entre escritórios?
Os honorários de abertura variam porque cada escritório inclui coisas diferentes no serviço: só o registro, ou também a análise do enquadramento tributário, a escolha do CNAE e a orientação sobre as obrigações que começam logo depois. Também pesam o tipo societário e o número de sócios.
Comparar só o valor final, sem entender o que cada proposta inclui, leva a uma escolha por preço, não por orientação. E um enquadramento errado logo na abertura custa mais do que a diferença de honorários: no Simples Nacional, a alíquota da primeira faixa é de 4% no comércio (Anexo I), 6% em boa parte dos serviços (Anexo III) e 15,5% nos serviços do Anexo V, segundo a Lei Complementar 123/2006, e é o CNAE que define o anexo.
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Quais são os custos mensais depois de abrir a empresa?
Depois do CNPJ ativo, o custo deixa de ser de abertura e passa a ser de manutenção, com quatro itens recorrentes:
- Impostos: o DAS fixo no MEI; no Simples Nacional, a alíquota do anexo aplicada sobre o faturamento do mês.
- Contabilidade mensal: apuração dos impostos, folha, obrigações acessórias e escrituração. Explico o que forma esse valor em quanto custa um contador.
- Pró-labore: a retirada dos sócios que trabalham na empresa, com contribuição ao INSS, como detalho em pró-labore.
- Taxas anuais e renovações: a TFLF que vence em 10 de maio e a renovação do certificado digital.
Somar esses itens antes de abrir mostra se o faturamento esperado comporta uma ME ou se o MEI ainda faz mais sentido.
Vale começar como MEI e migrar depois?
Para negócios pequenos, começar como MEI e migrar quando o faturamento crescer costuma ser mais barato no curto prazo, porque o MEI não tem taxa de abertura nem custo mensal além do DAS. A conta muda quando o faturamento projetado já passa de R$ 6.750 por mês (a média do teto de R$ 81 mil), quando a atividade não é permitida ao MEI ou quando o negócio já nasce com sócios. Comparo os dois caminhos em abrir empresa no Simples Nacional ou como MEI.
Como reduzir o custo de abrir empresa em Belo Horizonte?
O custo de abertura cai quando cada escolha é feita uma vez só e na ordem certa. O que mais economiza:
- Enviar o contrato social da LTDA pelo formato padrão quando o caso permite, já que o envio por upload custa R$ 449,72 contra R$ 281,08 na tabela da JUCEMG;
- Usar o endereço residencial ou um espaço pequeno quando a atividade não recebe clientes, o que reduz a faixa da TFLF;
- Confirmar o risco da atividade antes de alugar o ponto, para não pagar licenças que a Lei da Liberdade Econômica dispensa;
- Comprar o certificado digital só quando a empresa for emitir a primeira nota.
Quais erros aumentam o custo de abrir empresa?
Quatro erros comuns encarecem a abertura sem necessidade:
- Escolher o CNAE errado, o que gera uma alteração depois e pode até tirar a empresa do Simples (antes de registrar, vale conferir se a atividade é permitida, como explico em CNAE para o Simples Nacional);
- Definir o regime tributário sem simular o imposto sobre o faturamento esperado;
- Abrir como MEI quando o negócio já nasce perto do limite de faturamento, o que força uma migração precoce;
- Deixar o alvará para depois de já estar funcionando, o que pode gerar autuação.
Quase todos aparecem “depois” e poderiam ter sido evitados com orientação antes do registro. Cada alteração contratual para corrigi-los volta a pagar a taxa da Junta, a mesma do contrato social.
Quanto tempo leva para abrir a empresa?
O MEI é o mais rápido: a inscrição sai no mesmo dia pelo Portal do Empreendedor. Para ME e LTDA, o prazo depende do processamento da Junta Comercial e da Prefeitura e costuma ir de poucos dias a poucas semanas; atividades com alvará mediante requerimento levam mais, porque esperam os documentos complementares. Explico cada etapa, com os documentos de cada uma, no guia de documentos e prazos para abrir CNPJ.
Como eu conduzo a abertura de empresa em Belo Horizonte?
Eu acompanho a abertura do início ao fim para empreendedores de Belo Horizonte: consulta de viabilidade, escolha do enquadramento, orientação sobre o CNAE, registro na Junta e nos órgãos municipais e emissão do CNPJ. O Sebrae também recomenda começar o planejamento antes do registro, avaliando o modelo de negócio e o regime tributário.
Se você quer um orçamento real para o seu caso, veja como eu cuido da abertura do seu CNPJ ou fale comigo pelo WhatsApp. Atendo no escritório do Centro ou online.
Perguntas frequentes
Abrir MEI tem algum custo?
Não. A inscrição do MEI no Portal do Empreendedor é gratuita, e desconfie de site que cobra taxa para fazer esse cadastro. Depois de aberto, o MEI paga só o DAS mensal, que em 2026 fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05 conforme a atividade (comércio, serviço ou os dois), e entrega uma declaração anual, a DASN-SIMEI, também sem custo no portal oficial.
Qual é a taxa da Junta Comercial para abrir uma LTDA em Minas Gerais?
Em 2026, o contrato social de uma LTDA enquadrada como ME custa R$ 281,08 na JUCEMG, ou R$ 449,72 quando enviado por upload; para EPP, R$ 288,12. A tabela é corrigida todo ano pela UFEMG, então confiro o valor vigente no dia da abertura. Esse valor é um dos quatro custos de abrir uma ME ou LTDA, ao lado das taxas municipais, do certificado digital e dos honorários.
Toda empresa em Belo Horizonte precisa pagar alvará?
Não. Pela Lei 13.874/2019, atividades classificadas como de baixo risco podem funcionar sem alvará e sem licença prévia. As demais precisam do Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura de Belo Horizonte, com a taxa de fiscalização correspondente. A classificação depende do CNAE e do endereço, então vale conferir antes de assinar o aluguel do ponto.
O certificado digital é obrigatório para abrir CNPJ?
Para abrir o CNPJ, não. Ele passa a ser necessário depois, quando a empresa precisa emitir nota fiscal eletrônica, transmitir declarações ou acessar sistemas do governo, o que vale para quase toda ME e LTDA. O e-CNPJ é comprado em certificadoras credenciadas e, segundo o ITI, vale 1 ano no modelo A1 e de 1 a 5 anos no A3, então convém incluí-lo no orçamento da abertura.
